Por Felipe Laurence
São Paulo, 14/12/2020 – O Marco
Legal das Startups, aprovado na noite de ontem pela Câmara dos Deputados, traz
avanços importantes para o ecossistema inovador do Brasil na comparação com os
projetos que tramitavam na Casa, mas foram deixados de lado pontos que
potencializariam o seu efetivo alcance e que precisam ser debatidos no Senado
Federal. A proposta passou com 361 votos a favor e 66 contrários, e os nove
destaques em discussão foram rejeitados.
“No todo, eu achei que o
projeto aprovado foi positivo, obviamente há pontos que poderiam ter sido mais
bem explorados, alguns que foram deixados de fora, mas os aspectos positivos
não foram poucos”, comenta Eduardo Felipe Matias, sócio da NELM Advogados
e pesquisador visitante na Universidade da Califórnia Berkeley. Ele destaca que
a regulação das chamadas stock options, contratos com opções de compra futura
de ações das empresas, é um ponto que acabou sendo incluído no projeto final e
traz maior segurança jurídica por regular algo que já era praxe.
Para o relator do Marco, deputado
federal Vinicius Poit (Novo-SP), esse é o “golaço” do projeto que
será encaminhado. “Isso trazia uma insegurança tremenda porque agora
acabou a discussão jurídica se as stock options são remuneração ou não, elas
serão tributadas somente quando ocorrer a conversão de compra”, fala. Poit
comenta que a proposta aprovada pela Câmara foi fruto do consenso e diálogo, o
que favorece sua chance de poucas modificações no Senado. “Vou trabalhar
para que ele não seja modificado como aconteceu com o PL do Gás.”
Sobre as stock options, uma
carta assinada por 35 entidades que representam o ecossistema de startups, como
Associação Brasileira de Fintechs (AbFintechs), Associação Brasileira de
Private Equity & Venture Capital (Abvcap), Anjos do Brasil, Associação
Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), Dínamo,
Endeavor, entre outras, dizem que é um ponto que precisa ser mais bem
desenvolvido.
“Neste ponto específico, o
texto final acabou saindo com a tributação como remuneração sobre a concessão
das stock options”, diz o documento, explicando que a tributação se
deveria dar no eventual ganho de capital e não na concessão em si. Um ponto
deixado de fora que as entidades chamam a atenção é a falta de estímulos fiscais
e políticas públicas para startups em estágios iniciais.
“A OCDE destaca a
importância de políticas de estímulo fiscal para o investimento em startups e
todos os BRICS, exceto o Brasil, já adotaram políticas nesse sentido. O Brasil
precisa estimular o investimento privado em negócios inovadores como forma de
geração de riqueza”, diz a carta. Uma política de equiparação fiscal com
outros tipos de investimentos – hoje o aporte em startups é tributado como
renda fixa, podendo chegar até 22,5% de imposto de renda – também é necessária.
“No nosso entendimento, sem
estes pontos, o impacto efetivo do Marco será menor que o necessário para que o
Brasil possa acelerar sua inovação”, escrevem as entidades. “Embora
tenhamos tido um grande desenvolvimento do ecossistema de investimento e
startups nos últimos anos, ainda estamos muito atrás quando comparamos o Brasil
com outros países e com o potencial que temos.”
Matias concorda que esse é um
ponto importante deixado de fora, mas prega o pragmatismo. “Você tem uma
questão delicada de arrecadação e déficit fiscal hoje no Brasil. Então entendo
que esse ponto tenha sido deixado de fora para garantir um consenso maior na
hora da aprovação. Esse tipo de política poderá ser discutida futuramente, em
separado do marco”, pondera.
Conselhos
Um ponto do relatório que gerou
muita polêmica na última semana foi uma possível flexibilização nas questões de
governança corporativa, como a não exigência de conselhos de administração e de
conselhos fiscais para empresas a serem listadas na B3 com receitas de até R$
500 milhões. O “jabuti”, como foi definido pela Associação dos
Investidores no Mercado de Capitais (AMEC), a Associação dos Analistas e
Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec Nacional) e o
Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), acabou sendo retirado da
proposta votada ontem.
“Acho que houve uma
interpretação errada do mercado quanto a isso, a gente não ia excluir a
necessidade dos conselhos, mas íamos abrir a possibilidade para que a Comissão
de Valores Mobiliários (CVM) regulasse essa possibilidade”, fala Poit.
“Em países como Inglaterra e Índia, não há obrigatoriedade de conselhos e
o mercado faz sua própria avaliação. Empresas que as têm valem mais por conta
do grau de governança maior, mas não existe uma exigência.”
Matéria veiculada pela AE NEWS –
Broadcast Estadão em 15/12/2020.